Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado e para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico

Procede à primeira alteração à Lei nº67/2007, de 31 de dezembro, que aprova o regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Aprova o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas

Primeira alteração à Lei nº169/99, de 18 de setembro, que estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamentos dos órgãos dos municípios e das freguesias

Estabelece o quadro de competências, assim como o regime jurídico de funcionamento, dos órgãos dos municípios e das freguesias.

Estatuto do Direito de Oposição

Regime jurídico da tutela administrativa

Estatuto dos eleitos locais