A Assembleia Municipal pode constituir, na esfera das suas atribuições, Comissões ou Grupos de Trabalho, por deliberação do plenário. As Comissões podem ser permanentes, destinadas a acompanhar todo o mandato, ou especificas, extinguindo-se quando já não sejam necessárias.

As Comissões Permanentes são constituídas no início do mandato, sendo então fixadas as áreas temáticas que deverão acompanhar.

As Comissões devem integrar uma adequada representação dos Grupos Municipais e do conjunto dos Deputados Independentes, mantendo na sua composição a proporcionalidade existente entre as diferentes forças políticas que compõem o plenário. Consulte o Regimento sobre esta matéria.